Web6 mrt. 2009 · O imposto sobre operações financeiras tem seu fundamento de validade instituído no artigo 153 , inciso V , da Constituição Federal , que em seu parágrafo 1º aponta o caráter de extrafiscalidadedo IOF, tributo idealizado para servir de instrumento de política monetária. 2. WebO imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, mais conhecido como imposto sobre operações financeiras, de caráter extrafiscal, é previsto pelo art. 153, V, da CF. Seção III DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
O que é imposto fiscal e extrafiscal? - todasasrespostas.pt
Web3 mei 2024 · A primeira razão decorre da premissa interpretativa a ser adotada quanto ao artigo 15-B, I, do regulamento do IOF. Isto porque o IOF-Câmbio tem dentres suas … Web29 sep. 2024 · Essa função extrafiscal do IOF é que permite a ele aplicar-se o princípio constitucional da anterioridade de forma relativizada ou mitigada, no que tange à … phone will only charge to 2%
IOF: entenda o que é, como é cobrado, onde é aplicado e ... - Estadão
Web6 mrt. 2012 · 06 mar. Extrafiscalidade: exemplo prático para o contribuinte. O IOF é um imposto de caráter extrafiscal. Os contribuintes ouvem, rotineiramente, notícias a respeito do aumento ou redução da incidência ou alíquotas desse imposto, mas poucos sabem qual é o fator motivador de tantas alterações. Esse tributo serve para o governo ... Web150, § 1º da Constituição da República de 1988, por serem revestidos de caráter extrafiscal. ... IOF, Imposto Extraordinário, IR e ao ITR, observou-se a importância do estudo quanto às regras e exceções à anterioridade tributária. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS . HARADA, Kiyoshi. WebVeja: "Os tributos são utilizados não apenas com finalidade fiscal (obtenção de receita), mas também com finalidade extrafiscal, o que ocorre, e.g., quando se tributa pesadamente os latifúndios improdutivos visando a forçar o cumprimento da função social da propriedade ou quando se estabelece elevada alíquota para a importação de determinada … how do you spell navigate